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Termos e Condições de Uso

Ao acessar o site da BSMAssessoria em Viagens, o usuário concorda com os presentes Termos e Condições, que regulam o uso do site e dos serviços oferecidos.

 
1. Identificação da Empresa

BSM Assessoria em Viagens
CNPJ: 61.632.886/0001-80
Cadastur: 61.632.886/0001-80 – Ministério do Turismo
Atendimento realizado de forma online em todo o território nacional.

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2. Objeto do Site

Este site realiza a comercialização eletrônica e automática de serviços turísticos, incluindo passagens aéreas e hospedagens, por meio de consolidadoras e fornecedores parceiros, atuando a BSM Assessoria em Viagens como intermediadora entre o usuário e os fornecedores finais.

A confirmação, emissão e execução dos serviços estão condicionadas às regras, disponibilidade e validação das consolidadoras, companhias aéreas e meios de hospedagem.

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3. Processo de Compra

As compras realizadas no site estão sujeitas à:

  • Confirmação de disponibilidade pela consolidadora;

  • Validação de dados do passageiro;

  • Aprovação do pagamento.

A emissão de passagens e a confirmação de hospedagens somente ocorrerão após a validação final da consolidadora e/ou fornecedor, podendo haver cancelamento automático da compra em caso de indisponibilidade, com o devido estorno conforme regras aplicáveis.

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4. Preços, Taxas e Condições

Cancelamentos, Alterações e Reembolsos
Toda solicitação de cancelamento, alteração ou reembolso será processada conforme:

  • As regras da consolidadora;

  • As condições tarifárias do fornecedor final.

Os prazos de reembolso dependem da consolidadora e da forma de pagamento, podendo variar conforme políticas internas e operacionais, não estando sob controle direto da BSM Assessoria em Viagens.

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5. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos

Os pedidos de cancelamento, alteração ou reembolso seguem exclusivamente as regras:

  • Das companhias aéreas;

  • Dos meios de hospedagem;

  • Dos fornecedores contratados.

A BSM Assessoria em Viagens atua como intermediadora e não possui autonomia para alterar regras impostas por terceiros.

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6. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a serviços turísticos com data determinada, incluindo passagens aéreas e hospedagens, ainda que adquiridos por meio eletrônico.

Ao finalizar a compra, o usuário declara ciência de que as regras são definidas pelas consolidadoras e fornecedores finais.

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7. Responsabilidades e Limitações

A Bsm Assessoria em Viagens não se responsabiliza por:

  • Atrasos, cancelamentos ou alterações de voos;

  • Overbooking;

  • Mudanças de regras impostas por fornecedores ou autoridades;

  • Eventos de força maior (clima, greves, pandemias, restrições governamentais).

A execução dos serviços é de responsabilidade exclusiva dos fornecedores contratados.

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8. Responsabilidade da Consolidadora

(obrigatória para seu modelo)

Responsabilidade dos Fornecedores e Consolidadoras
A Bsm Assessoria em Viagens atua exclusivamente como intermediadora, não sendo responsável pela execução direta dos serviços contratados.

A responsabilidade por:

  • Emissão de bilhetes;

  • Regras tarifárias;

  • Políticas de cancelamento e reembolso;

  • Alterações, atrasos ou cancelamentos.

É exclusiva das consolidadoras, companhias aéreas, hotéis e demais fornecedores envolvidos.

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9. Obrigações do Usuário

É de responsabilidade exclusiva do usuário:

  • Informar corretamente nome completo, CPF/passaporte, datas e demais dados;

  • Conferir atentamente todas as informações antes da confirmação da compra.

Erros nos dados fornecidos poderão gerar multas, taxas adicionais ou impossibilidade de uso do serviço, conforme regras da consolidadora e do fornecedor.

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10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, marca e identidade visual) é protegido por direitos autorais, sendo proibida a reprodução sem autorização.

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11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

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12. Alterações dos Termos

A BSM Assessoria em Viagens poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações passam a valer a partir de sua publicação no site.

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13. Foro

Fica eleito o foro da comarca dePalhoça/SC, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro.

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